Ano começando e como não poderia ser diferente, novos desafios a frente. Pensando nisso e como forma de ajudar você a se preparar, efetuamos uma pequena compilação em forma de calendário, sobre alterações legais previstas para 2025 no âmbito Nacional e Estadual.
Com certeza ao longo do ano teremos mais novidades, principalmente devido a reforma tributária.
A resolução GECEX 641/24 excluiu o NCM 0712.90.10 (Alho em pó) e incluiu o NCM 0712.90.20 (Alho), a partir de 01/01/25.
EFD ICMS/IPI com novo guia prático e novo PVA, onde a versão do layout válida para a competência 01/25 é a 019. Para verificar as alterações de layout, veja as versões 3.1.7 e 3.1.8 do guia prático. Duas das principais mudanças são a escrituração do CT-e Simplificado e a NFCom.
EFD Contribuições teve a publicação da NT 009/2024 (primeira fase), onde traz a impossibilidade de escrituração do bloco P referente a desoneração da folha e do registro 0145.
A partir de 06/01/25, entrou em operação os códigos específicos para eventos da NF-e com o intuito de atender uma necessidade de MG, para os pedidos de prorrogação de remessa de industrialização após o prazo de 180 dias.
Majoração da alíquota interna de ICMS para o estado do MA, onde passará de 22% para 23% conforme Lei 12.426/24, a partir de 23/02/25.
A partir de 03/02/25, serão ativadas pela RFB, as regras de validação para o código do benefício fiscal para operações com diferimento e redução (cBenefRBC), além das operações com crédito presumido (cCredPresumido) em SC.
A partir de 01/02/25, o Estado do CE tornou facultativo o uso da NFC-e e em 01/01/26, se tornará obrigatório substituindo definitivamente a emissão pelo MF-e (Módulo Fiscal Eletrônico).
Majoração da alíquota interna de ICMS para o estado do RN, onde passará de 18% para 20% conforme Lei 11.999/24, a partir de 20/03/25.
NFC-e obrigatória em SC para os CNAE’s (Fase 1) a partir de 01/03/25:
Importante: As empresas terão 90 dias a partir da obrigatoriedade, para efetuar a cessação de uso do ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
EFD Contribuições teve a publicação da NT 009/2024 (segunda fase), que traz alterações nos blocos D500 e D600 e seus respectivos filhos para comportar a NFCom (modelo 62).
Majoração da alíquota interna de ICMS para o estado do PI, onde passará de 21% para 22,5% conforme Lei 8.558/24, a partir de 01/04/25.
Majoração da alíquota interna de ICMS para o estado do AC, onde passará de 19% para 20% conforme Lei Complementar 481/24, a partir de 01/04/25.
NFC-e obrigatória em SC para os CNAE’s (Fase 2) a partir de 01/04/25:
Importante: As empresas terão 90 dias a partir da obrigatoriedade, para efetuar a cessação de uso do ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
Implementação em produção da NT 2024.001 (Versão 1.20) que traz a obrigatoriedade da identificação do MEI na NF-e/NFC-e com o CRT 4, a partir de 01/04/25.
Implementação em produção da NT 2024.003 (Versão 1.00) para guia de trânsito de produtos primários (animal, vegetal e florestal) a partir de 01/04/25.
Implementação em produção da NT 2018.005 (Versão 1.40) que obriga a identificação da empresa de software no XML da NF-e inicialmente, através do CSRT a partir de 01/04/25.
NFC-e obrigatória em SC para os CNAE’s (Fase 3) a partir de 01/05/25:
Importante: As empresas terão 90 dias a partir da obrigatoriedade, para efetuar a cessação de uso do ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
NFC-e obrigatória em SC para os CNAE’s (Fase 4) a partir de 01/06/25:
Importante: As empresas terão 90 dias a partir da obrigatoriedade, para efetuar a cessação de uso do ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
NFC-e obrigatória em SC para os CNAE’s (Fase 5) a partir de 01/07/25:
Importante: As empresas terão 90 dias a partir da obrigatoriedade, para efetuar a cessação de uso do ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
Implementação do layout 11 da ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
NFC-e obrigatória em SC para os demais CNAE’s não enquadrados nas fases anteriores, a partir de 01/08/25.
A partir de 01/09/25 estará disponível para testes, o ambiente de homologação com os novos campos no XML da NF-e, referente aos novos impostos da reforma tributária.
A partir de 01/09/25 estará disponível para testes, o ambiente de homologação com os novos campos no XML do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Nota Fiscal de Energia Eletrônica (NF3-e) e Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), referente aos impostos da reforma tributária.
Implementação em homologação das tabelas contendo o Código da Situação Tributária (CST) e Código da Classificação Tributária (cClassTrib) para o IBS e CBS.
Implementação de alterações no layout do CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom para atender o IBS e CBS no ambiente de homologação.
A partir de 01/10/25, estará disponível no ambiente de produção, os campos no XML da NF-e, referente aos novos impostos da reforma tributária. É importante ressaltar que estes novos impostos estarão obrigados a partir de 01/01/26.
A partir de 01/10/25, estará disponível no ambiente de produção, os novos campos no XML do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Nota Fiscal de Energia Eletrônica (NF3-e) e Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), referente aos impostos da reforma tributária. Igual ao mencionado no tópico acima, os novos impostos começam a ter efeito a partir de 01/01/26.
Implementação em produção das tabelas contendo o Código da Situação Tributária (CST) e Código da Classificação Tributária (cClassTrib) para o IBS e CBS.
Implementação de alterações no layout do CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom para atender o IBS e CBS no ambiente de produção.
O prazo de obrigatoriedade da NFCom passou de 01/04/25 para 01/11/25 conforme previsto no Ajuste SINIEF 34/24.
A portaria SRE 79/24 determina que será permitido o uso do CF-e SAT (Cupom Fiscal Eletrônico) até 31/12/25 e que a partir de 01/01/26, deverá ser utilizada a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).